AREsp 2774367 - DECISAO

AREsp 2774367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial apropriado para aferir abusividade dos juros, mas sua superação não implica, por si só, abusividade; no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a revisão e a limitação dos juros ao parâmetro adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para revisão de cláusulas consideradas abusivas em contratos bancários
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial apropriado para aferir abusividade dos juros, mas sua superação não implica, por si só, abusividade; no caso concreto houve demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a revisão e a limitação dos juros ao parâmetro adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.300,00 para R$1.430,00 (art. 85, §11, CPC/2015).