AREsp 2796746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a liquidação extrajudicial não justifica suspensão da presente ação revisional de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade na fase recursal não produz efeitos retroativos; (iii) não houve omissão passível de manejo no recurso especial por ausência de embargos de declaração;...

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Parties
Recorrente: Portocred; Apelada: consumidora requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Taxa Média Do Mercado Do Bacen
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Parties

Portocred

Recorrente

consumidora requerente

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça em sede recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a liquidação extrajudicial não justifica suspensão da presente ação revisional de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade na fase recursal não produz efeitos retroativos; (iii) não houve omissão passível de manejo no recurso especial por ausência de embargos de declaração; (iv) a alegação de violação de súmula/jurisprudência qualificada não foi prequestionada; e (v) o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto, diante da modalidade consignada de baixo risco e da constatação de juros substancialmente superiores à média de mercado sem justificativa pela instituição financeira, justificando a limitação à...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.