AREsp 2741242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso era deficiente, a alteração quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: NOELI TEREZINHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

NOELI TEREZINHA DA ROSA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial na ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso era deficiente, a alteração quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada a similitude fática nem indicado o dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.