AREsp 2707634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a admissibilidade por alegado dissídio exige cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, circunstância não atendida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a admissibilidade por alegado dissídio exige cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, circunstância não atendida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.