AREsp 2761518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação, sendo ainda inviável a modificação do acórdão quanto à prova pericial por ensejar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MERCEDES DA TRINDADE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MERCEDES DA TRINDADE MARIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CPC e 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação, sendo ainda inviável a modificação do acórdão quanto à prova pericial por ensejar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorados os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.