AREsp 2806288 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: VALDEMIRO ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMIRO ACOSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Majorar para 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça