AREsp 2791974 - DECISAO

AREsp 2791974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de gratuidade da justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de questões não debatidas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a alta taxa; questões processuais suscitadas sem prequestionamento foram inadmissíveis; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de gratuidade da justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento