AREsp 2767736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação; além disso, substituir o acórdão quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: AUGUSTO GIROTTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Honorários Recursais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição De Indébito Honorários Recursais +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUGUSTO GIROTTO DOMINGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação; além disso, substituir o acórdão quanto à necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.