AREsp 2727959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial válido pois os julgados...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Da Intervenção Mínima, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Ato Jurídico Perfeito Princípio Da Intervenção Mínima Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial válido pois os julgados arrolados são do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; por esses motivos o recurso não foi conhecido/ provido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.