AREsp 2761515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 355, 356 e 927 do CPC e art. 421 do CC), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo aplicação adicional das Súmulas 282/STF e 7/STJ impeditivas do conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RUBENS RAMOS TABOADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUBENS RAMOS TABOADA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 355, 356 e 927 do CPC e art. 421 do CC), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo aplicação adicional das Súmulas 282/STF e 7/STJ impeditivas do conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.