AREsp 2806515 - DECISAO

AREsp 2806515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte em que houve contrariedade à jurisprudência desta Corte sobre a taxa aplicável aos juros moratórios, conferindo parcial provimento ao recurso para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; as demais matérias de mérito relativas à abusividade dos juros remuneratórios ficaram incólumes por implicarem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: LUCIMAR DE FATIMA MARCHESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUCIMAR DE FATIMA MARCHESAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte em que houve contrariedade à jurisprudência desta Corte sobre a taxa aplicável aos juros moratórios, conferindo parcial provimento ao recurso para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; as demais matérias de mérito relativas à abusividade dos juros remuneratórios ficaram incólumes por implicarem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial