AREsp 2641313 - DECISAO

AREsp 2641313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por entender que não houve omissão, não havendo prova da cessão de crédito nos autos e não existindo previsão contratual clara e expressa quanto à capitalização de juros (incluindo pela Tabela Price), razão pela qual a capitalização foi considerada inválida; além disso, a pretensão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: SATELITE INCORPORAÇÕES LTDA.; Apelante: Capuche Satélite Incorporações LTDA.; Cessionária: Companhia Hipotecária Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Tabela Price, Ilegitimidade Passiva, Sistema Financeiro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Capitalização De Juros Tabela Price Ilegitimidade Passiva Sistema Financeiro Imobiliário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SATELITE INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Capuche Satélite Incorporações LTDA.

Apelante

Companhia Hipotecária Brasileira

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva em razão de suposta cessão de crédito
  3. 3 necessidade de previsão contratual expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por entender que não houve omissão, não havendo prova da cessão de crédito nos autos e não existindo previsão contratual clara e expressa quanto à capitalização de juros (incluindo pela Tabela Price), razão pela qual a capitalização foi considerada inválida; além disso, a pretensão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.