AREsp 2807415 - DECISAO

AREsp 2807415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional tem caráter de demanda por quantia ilíquida, inviabilizando a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita em fase recursal seria ineficaz e, conforme precedentes, produz efeitos ex nunc; não há omissão a ser atacada sem oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e manteve-se o entendimento de que, diante das peculiaridades da operação consignada e da ausência de comprovação de custos pela instituição financeira, houve abusividade dos juros e possibilidade de...

Parties
Agravante/recorrente: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Utilização Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita Em Sede Recursal, Prequestionamento E Súmulas
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Utilização Da Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Em Sede Recursal +1 more

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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo pelo decreto de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal e seus efeitos
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional tem caráter de demanda por quantia ilíquida, inviabilizando a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita em fase recursal seria ineficaz e, conforme precedentes, produz efeitos ex nunc; não há omissão a ser atacada sem oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; e manteve-se o entendimento de que, diante das peculiaridades da operação consignada e da ausência de comprovação de custos pela instituição financeira, houve abusividade dos juros e possibilidade de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.