AREsp 2803322 - DECISAO

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A despeito de a taxa média do Bacen ser referencial, a Corte de origem comprovou, com base nas peculiaridades dos contratos analisados, que as taxas pactuadas eram manifestamente abusivas (muito superiores à média, em alguns casos mais que o dobro), o que autorizou a revisão contratual; como o reexame do acervo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser usada como parâmetro único para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 quando é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em ação revisional de contrato
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato

Ratio Decidendi

A despeito de a taxa média do Bacen ser referencial, a Corte de origem comprovou, com base nas peculiaridades dos contratos analisados, que as taxas pactuadas eram manifestamente abusivas (muito superiores à média, em alguns casos mais que o dobro), o que autorizou a revisão contratual; como o reexame do acervo fático-probatório é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, manteve-se o entendimento recorrido, negando-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.