AREsp 2787485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula nº 530 do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de juntada do contrato, estando o entendimento em consonância com a...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 530 do STJ na ausência do contrato escrito
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula nº 530 do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de juntada do contrato, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.800,00 para R$1.980,00.
  • Publique-se.