AREsp 2826839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ATAIDE DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidades Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Descaracterização Da Mora
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ATAIDE DOS SANTOS MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e que não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática; indeferiu-se a gratuidade ante o recolhimento de custas; manteve-se a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN e os demais consectários definidos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida