AREsp 2806109 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/10/2024. Concluso ao gabinete em: 11/12/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega t er celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 3812153572, à taxa média de mercado à época da contratação, bem como descaracterizar a mora da parte agravada, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, as parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito na hipótese de existir crédito em favor da parte agravada após a compensação dos valores. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ALÉM DISSO, APELANTE APRESENTA ATIVO CIRCULANTE CAPAZ DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO RELATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO TER ANALISADO A JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES INVOCADOS PELA RÉ, POR NÃO TER ENFRENTADO AS TESES DEFENSIVAS CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DA SENTENÇA E POR TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRELIMINARES AFASTADAS POR NÃO TEREM SIDO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO DA RÉ, HAJA VISTA NÃO TER ENCONTRADO MÁCULA NA SENTENÇA QUE JUSTIFICASSE A SUA ANULAÇÃO. VERIFICADO QUE A SENTENÇA POSSUI RELATÓRIO QUE INFORMA A LIDE DOS AUTOS, BEM COMO QUE O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADO SANEAMENTO NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS INFORMADOS NO PROCESSO PROVAM-SE POR MEIO DE DOCUMENTOS, NÃO SENDO O CASO DE PROVA ORAL OU PERICIAL, ESTANDO PLENAMENTE JUSTIFICADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA TESE DEFENSIVA E JURISPRUDÊNCIA EVOCADAS PELA PARTE, DESDE QUE ESTEJA PLENAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO POR CONTA DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE APELANTE ATRAVESSA POR AUSENTE ENQUADRAMENTO NO ART.18 DA LEI DE REGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE FORA RECONHECIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E REVISADO O CONTRATO. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM, EM MUITO E SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA (CASO CONCRETO CONTRATAÇÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA), SEM BASE NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS NAS OPERAÇÕES A PERMITIR A COBRANÇA NOS MOLDES COMO PACTUADOS. REVISADO O CONTRATO, POSSÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O AFASTAMENTO DA MORA CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APESAR DA TESE DA APELANTE NA NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATADA AOS ELEMENTOS DE OPERAÇÃO NA FAIXA DE MERCADO INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO TIPO CONTRATADO, AUSENTE PROVA DOS FATOS ALEGADOS A JUSTIFICAR A SUA COBRANÇA, INVIÁVEL O SEU ACOLHIMENTO, DEIXANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATENDER AO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART.373, INCISO II, DO CPC). O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CABENDO SER REPASSADO AO CONSUMIDOR, POIS DELA É A DISCRICIONARIEDADE DE CONTRATAR COM DETERMINADO SEGMENTO DA POPULAÇÃO. INCABÍVEL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE EM "MARGEM DE TOLERÂNCIA", TENDO EM VISTA QUE RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NA LEI N.º 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, MANTIDOS OS ÍNDICES ELEITOS NA DECISÃO RECORRIDA ATÉ ENTÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO." Recurso especial: alega violação do art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Defende que o fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado não caracteriza desvantagem excessiva para a recorrente. Requer, por fim, a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024, ou alternativamente, deferir o benefício de justiça gratuita, frente a determinação de liquidação extrajudicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do processo. De início, em suas razões de recurso especial, alega a parte agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do presente processo. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, Terceira Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, Quarta Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, Terceira Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. Na presente hipótese, mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante, houve o recolhimento das custas, inclusive sendo o fato ressaltado pela parte agravante, alegando, para tanto, que inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). Imperioso ressaltar que, no acórdão dos embargos de declaração, o TJ/RS dispôs que foram apreciadas todas as questões suscitadas nos presentes autos, não havendo vício atinente à fundamentação. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, levando-se em consideração as condições da parte agravada e a taxa estipulada pelo BACEN, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/RS ao dirimir a controvérsia relativa à limitação dos juros remuneratórios, fundamentou o seguinte (e-STJ, fls. 656-659): " .. Ao compulsar o contrato trazido aos autos pela parte ré no evento 18, CONTR2, tenho que merece prosperar a alegação de que apresentam taxa de juros superior às taxas divulgadas pelo BACEN para o mesmo período, sendo possível a revisão do contrato acostado ao feito, sob a ótica dos percentuais divulgados pelo Banco Central como taxa média do mercado, por entender que este parâmetro é o que melhor se enquadra nas ações de consumo. Dito isso, verifico que no contrato em questão, a taxa de juros era de 3,90% a.m. e 58,31% a.a., enquanto a média publicizada pelo BACEN, para mesma época da contratação (03/12/2020) era de 1,24% a.m. e 15,99% a.a. (séries 25467 e 20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público). .. Quanto à tese trazida pela apelante, de que o consignado gaúcho impõe à ela um risco maior e que, por esse motivo, não poderia ficar submetida à taxa de juros aplicada pelo BACEN, entendo que o redimensionamento como pretendido pela parte autora é incapaz de lhe gerar qualquer prejuízo negocial, na medida em que dispõe do direito de negociar e escolher seus próprios clientes, ainda que, para a concessão de empréstimo a cada um, estabeleça critérios diferenciados de incidência das taxas de juros. Da mesma forma, também não cabe abrigo a alegação da apelante de que tem seu custo aumentado por ter de arcar com a contratação de intermediária para a utilização do canal de consignação e que têm custo menor, haja vista que admitir a tese levantada seria concordar que a instituição financeira repassasse o risco da sua atividade para o consumidor, o que não pode ser admitido. .. Mesmo os pareceres juntados com a contestação (evento 18, PARECER5, evento 18, PARECER6, evento 18, ANEXO7 e evento 18, LAUDO11) não servem ao fim colimado de impedir a revisão, já que, não descurando da discussão da eficácia probatória de tais documentos não acompanhados de provas atinentes aos dados lá mencionados, foram emitidos em data não condizente com aquela de celebração do contrato, o que prejudica a sua valoração no caso concreto. No ponto, sinalo que a prova destes fatos cabe à parte apelante, pois por figurar como proponente do mútuo, é quem detêm as informações inerentes aos custos e riscos que pretensamente suporta. Ademais, a questão da fixação da taxa de juros se insere na seara do risco do negócio, ônus que cabe ao mutuante, sob pena de vulneração e mitigação da hipossuficiência do consumidor submetido à relação contratual posta em causa. Na verdade, ainda que se possa intuir a ausência de limitação legal dos juros, de outro lado não se pode, a título de custos/riscos pretensamente suportados pela instituição financeira, afastar a necessidade da redução da remuneração pelo tempo e empréstimo de capital a público, diante da prévia avaliação do mercado e zona de atuação de cada entidade integrante do sistema financeiro nacional ao fim para qual constituída, tendo em conta a fatia do mercado que pretende atuar." Dessa maneira, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte efetuou o devido pagamento das custas. Comportamento, por ora, contrário ao benefício requerido. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.