AREsp 2832003 - DECISAO

AREsp 2832003 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados como violados, nem foram opostos embargos declaratórios para manifestar prequestionamento, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF exigia-se a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente, o que não ocorreu, incidindo a Súmula 284 do STF; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação de súmulas do STF e STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais apontados como violados, nem foram opostos embargos declaratórios para manifestar prequestionamento, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF exigia-se a indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente, o que não ocorreu, incidindo a Súmula 284 do STF; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.