AREsp 2763595 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros diante da discrepância com a taxa média de mercado e ao considerar as peculiaridades do caso, adotou conclusão que não pode ser afastada sem reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Abusividade Contratual Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros diante da discrepância com a taxa média de mercado e ao considerar as peculiaridades do caso, adotou conclusão que não pode ser afastada sem reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.