AREsp 2762782 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (taxa anual pactuada 987,22% vs taxa média anual 80,30%), pois afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nas via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a taxa média é parâmetro, não limite absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (taxa anual pactuada 987,22% vs taxa média anual 80,30%), pois afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nas via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a taxa média é parâmetro, não limite absoluto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno