AREsp 2796959 - DECISAO

AREsp 2796959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a decretação de liquidação extrajudicial não impõe a suspensão do processo de conhecimento e a agravante não demonstrou hipossuficiência apta a majorar-lhe a gratuidade da justiça; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: Loyara de Fátima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Feito, Gratuidade Da Justiça, Violação Do Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Compensação E Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Feito Gratuidade Da Justiça Violação Do Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Loyara de Fátima da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial (art. 18, a, Lei 6.024/1974)
  2. 2 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação)
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a decretação de liquidação extrajudicial não impõe a suspensão do processo de conhecimento e a agravante não demonstrou hipossuficiência apta a majorar-lhe a gratuidade da justiça; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.