AREsp 2761648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela abusividade da taxa de juros contratada (extrapolando de forma significativa a média), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Capitalização De Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Capitalização De Juros Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios apenas mediante demonstração cabal de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela abusividade da taxa de juros contratada (extrapolando de forma significativa a média), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno