AREsp 2834016 - DECISAO

AREsp 2834016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial pela interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; não se concedeu a gratuidade da justiça diante do recolhimento das custas; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; inadmitiu-se o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7); considerou-se ausente o cotejo analítico e a similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: CARLA MEINHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Feito, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Feito Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CARLA MEINHARDT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial pela interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; não se concedeu a gratuidade da justiça diante do recolhimento das custas; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; inadmitiu-se o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7); considerou-se ausente o cotejo analítico e a similitude fática necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.