AREsp 2696461 - DECISAO

AREsp 2696461 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre cerceamento de defesa e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de cerceamento e a abusividade da taxa contratada com base na disparidade em relação à taxa média do BACEN e na ausência de informação pela instituição financeira sobre custos e spread, além da inidoneidade da alegação de dissídio por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF aplicável).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem despacho saneador ou produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e utilização da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar custo do contrato, custo de captação e spread bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre cerceamento de defesa e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de cerceamento e a abusividade da taxa contratada com base na disparidade em relação à taxa média do BACEN e na ausência de informação pela instituição financeira sobre custos e spread, além da inidoneidade da alegação de dissídio por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF aplicável).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se