AREsp 2812082 - DECISAO

AREsp 2812082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi rejeitado em razão do entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 deve ser interpretado com temperamento quando se trata de ações declaratórias de crédito; a gratuidade da justiça foi indeferida em razão do recolhimento de custas; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou-se sobre elementos do mérito; é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ADRIANA SILVA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADRIANA SILVA GOULART

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi rejeitado em razão do entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 deve ser interpretado com temperamento quando se trata de ações declaratórias de crédito; a gratuidade da justiça foi indeferida em razão do recolhimento de custas; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão de origem fundamentou-se sobre elementos do mérito; é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.