AREsp 2705367 - ACORDAO

AREsp 2705367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não afastaram a fundamentação da decisão agravada; o tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas diante da significativa discrepância em relação à média do BACEN e das circunstâncias contratuais, e o reexame dessas questões é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo ser mantida a limitação dos juros à média de mercado sem acréscimo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 se taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não afastaram a fundamentação da decisão agravada; o tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas diante da significativa discrepância em relação à média do BACEN e das circunstâncias contratuais, e o reexame dessas questões é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo ser mantida a limitação dos juros à média de mercado sem acréscimo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.