AREsp 2815829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, por deficiência de fundamentação do recurso e por impedir o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à alegada necessidade de prova pericial; igualmente inviabilizada a análise do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Autor: JOSE HESSLER; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +4 more

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Parties

JOSE HESSLER

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, por deficiência de fundamentação do recurso e por impedir o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à alegada necessidade de prova pericial; igualmente inviabilizada a análise do dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00.