AREsp 2858677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 617-627). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 557-558): PELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 2.021.665/MS NO STJ, SOBRE O TEMA REPETITIVO 1198 - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - REJEITADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB - QUANTIFICADOS POR EQUIDADE, EM VALOR RAZOÁVEL, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Não há o que se falar em sobrestamento do feito, em razão da pendência de julgamento do recurso especial de n. 2.021.665/MS, haja vista, nestes autos, não se ter indeferido a inicial, inexistindo similitude entre as demandas. Porém, nestes autos não houve indeferimento da petição inicial, de maneira que inexiste similitude entre esta causa e o recurso especial em destaque. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e nulidade da sentença por falta de fundamentação se da leitura do citado julgamento é possível constatar o embasamento legal suficiente para a conclusão do juízo singular, bem como que a petição inicial trouxe os dados necessários à resolução do litígio revisional, referente ao tema dos juros remuneratórios exigido no pacto firmado entre as partes. Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias. Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros. Quanto aos entabulados não juntados, os juros remuneratórios dos mesmos devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". As quantias pagas em excesso pela parte autora, por força da cobrança de juros superiores à taxa média, deverão ser corrigidos monetariamente com base no IGPM/FGV, a partir das datas em que realizados os pagamentos de cada uma das parcelas e, acrescidos de juros de mora, na ordem de 1% ao mês, computados da citação. Os honorários decorrentes da sucumbência devem ser fixados em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que a tabela da instituição de classe somente deve ser utilizada para fins de honorários contratuais ou ação específica de arbitramento de honorários. No caso, tendo em vista o diminuto valor da causa, os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), montante condigno com o trabalho realizado, não havendo se falar em necessidade de sua majoração. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 659-664) Nas razões do recurso especial (fls. 584-600), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, pois (fl. 591): A análise do caso concreto deve demonstrar que, para esse consumidor específico, a taxa é abusiva. Portanto, não pode haver a possibilidade de automaticamente se promover a redução dos encargos financeiros pactuados baseando-se exclusivamente na taxa média divulgada pelo Banco Central sem que seja analisado que, no caso concreto, a taxa pactuada fora fixada tendo em conta as condições imperantes no mercado e segundo a boa técnica bancária e não de forma aleatória sem qualquer parâmetro. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 615). No agravo (fls. 629-638), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 642-647). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que supera do o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Juízo de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando seu caráter abusivo (fl. 566 ): Analisando-se o citado ajuste, firmado em julho de 2020, a taxa mensal de juros remuneratórios imposta foi de 22,00 % e anual de 987,22% (p. 114-119). Na sentença concluiu a magistrada que os referidos juros identificados pelo Banco Central do Brasil para o período e ajuste seriam bem inferiores ao constantes no entabulado (séries temporais de n. "20743" e "25465"), eis que para a modalidade do ajuste (empréstimo pessoal com desconto em conta) e período de contratação, o Banco Central divulgou a seguinte taxa: Data: julho/2020 - juros: mensal = 3,06 % / anual = 43,50 %. Confrontando-se o encargo entabulado e o publicado pela instituição central, é possível identificar a abusividade no entabulado objeto de ataque neste feito, eis que supera excessivamente o valor praticado no mercado, o que justifica a revisão das cláusulas ilegais e adequação para a taxa média apontada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA