AREsp 2803462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único para reduzir a taxa contratada, sem fundamentar a abusividade com base nas peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessária a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO RÉU; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7/stj
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Parties

BANCO RÉU

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 fundamentação adequada para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único para reduzir a taxa contratada, sem fundamentar a abusividade com base nas peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessária a devolução dos autos à origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.