AREsp 2843882 - DECISAO

AREsp 2843882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de gratuidade nesta fase não produziria efeitos retroativos; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual deficiência de fundamentação, impedindo apreciação da alegada ofensa ao art. 489; faltou prequestionamento sobre alegada inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927, III, CPC), impedindo o conhecimento da tese; e o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros no caso — em razão de discrepância expressiva em relação à média de mercado na modalidade consignada e...

Parties
Agravante/recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e pré-questionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão processual prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de gratuidade nesta fase não produziria efeitos retroativos; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual deficiência de fundamentação, impedindo apreciação da alegada ofensa ao art. 489; faltou prequestionamento sobre alegada inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927, III, CPC), impedindo o conhecimento da tese; e o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros no caso — em razão de discrepância expressiva em relação à média de mercado na modalidade consignada e...

Court Disposition

Agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo