AREsp 2865027 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação à taxa média de mercado do BACEN, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o reexame de fatos e provas necessário para modificar o julgado é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por similitude fática.

Parties
Autor: ALVINO GARCIA DE OLIVEIRA; Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
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Parties

ALVINO GARCIA DE OLIVEIRA

Autor

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial inviabilizado pela ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação à taxa média de mercado do BACEN, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o reexame de fatos e provas necessário para modificar o julgado é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial