AREsp 2860293 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 98/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil