AREsp 2796040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios; ademais, a alegação de cerceamento de defesa relativa à produção de prova pericial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Pré Questionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Bancário Processo Civil Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Pré Questionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ quanto ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios; ademais, a alegação de cerceamento de defesa relativa à produção de prova pericial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.