AREsp 2857424 - DECISAO

AREsp 2857424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (prequestionamento ausente), os argumentos apresentados não demonstraram violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente), a exigência de prova pericial implicaria reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA ELIANE MARTINS DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível). Majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ELIANE MARTINS DA MOTTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (prequestionamento ausente), os argumentos apresentados não demonstraram violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente), a exigência de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal; ademais majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional exigido pelo agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível). Majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.