AREsp 2860908 - DECISAO

AREsp 2860908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, da ausência de comprovação dos custos de captação e da natureza de baixo risco da operação consignada; ademais, não se justificou a suspensão do processo pela liquidação extrajudicial e o pleito de gratuidade não produziria efeitos retroativos; aplicou-se jurisprudência que admite correção para a taxa média em caso de abusividade; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 51 Do CDC, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão que alegadamente não enfrentou questões (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 51, IV, e §1º, do CDC à abusividade de juros em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Possibilidade de correção para a taxa média em caso de abusividade dos juros remuneratórios (jurisprudência repetitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões suscitadas, concluiu pela abusividade da taxa de juros em razão da discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, da ausência de comprovação dos custos de captação e da natureza de baixo risco da operação consignada; ademais, não se justificou a suspensão do processo pela liquidação extrajudicial e o pleito de gratuidade não produziria efeitos retroativos; aplicou-se jurisprudência que admite correção para a taxa média em caso de abusividade; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.