AREsp 2857284 - DECISAO

AREsp 2857284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 nem fez prequestionamento adequado (não opôs embargos de declaração), a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que busca título judicial, o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros no caso concreto (taxa pactuada muito superior à média do BACEN), decisão esta alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado (Súmulas 5 e 7).

Parties
Parte Ré: Portocred; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Portocred

Parte Ré

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios por abusividade e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 nem fez prequestionamento adequado (não opôs embargos de declaração), a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que busca título judicial, o pedido de gratuidade não produziria efeitos retroativos, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros no caso concreto (taxa pactuada muito superior à média do BACEN), decisão esta alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.