AREsp 2884733 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental foi suficiente e a produção de prova pericial revelou-se desnecessária; que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi adotada após constatar-se a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias justificadoras do patamar contratual (custos de captação, spread, análise de risco), e que a análise de tais fatos é vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 quanto à admissibilidade pela alínea a; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado;...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental foi suficiente e a produção de prova pericial revelou-se desnecessária; que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi adotada após constatar-se a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias justificadoras do patamar contratual (custos de captação, spread, análise de risco), e que a análise de tais fatos é vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 quanto à admissibilidade pela alínea a; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado;...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante

Orders

  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de justiça gratuita