AREsp 2850920 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão estadual, considerando o conjunto probatório, constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, caracterizando abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ vedando reexame de fatos e provas e revisão do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão estadual, considerando o conjunto probatório, constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, caracterizando abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também presente a incidência da Súmula 83/STJ; o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.