AREsp 2855382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que a taxa de juros era abusiva em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Uso Da Taxa Média De Mercado Como Parâmetro, Súmulas Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Uso Da Taxa Média De Mercado Como Parâmetro +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 Procedência do exame da abusividade com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que a taxa de juros era abusiva em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.