AREsp 2909123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fundada do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas (significativamente superiores à média de mercado) e considerou desnecessária a produção de prova pericial; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade dos juros
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fundada do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas (significativamente superiores à média de mercado) e considerou desnecessária a produção de prova pericial; revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.