AREsp 2858435 - ACORDAO

AREsp 2858435 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de produção de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios — que limitou os juros à taxa média do BACEN por considerar a taxa contratada manifestamente abusiva — exigiria reexame de factual e contratual dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Do BACEN +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à prova pericial (Súmula 282 STF)
  3. 3 abusiveidade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de produção de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios — que limitou os juros à taxa média do BACEN por considerar a taxa contratada manifestamente abusiva — exigiria reexame de factual e contratual dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.