AREsp 2849486 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque, quanto ao mérito dos juros, a reforma do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa aos parâmetros da taxa média do Bacen ante a diferença significativa — demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas não como teto automático, sendo necessário demonstrar a abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e seu controle pela taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque, quanto ao mérito dos juros, a reforma do entendimento da Corte de origem — que limitou a taxa aos parâmetros da taxa média do Bacen ante a diferença significativa — demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas não como teto automático, sendo necessário demonstrar a abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15