AREsp 2910561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do contexto fático e probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Andréa Lima de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Andréa Lima de Lima

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstrar similitude fática para dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificação de abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN e no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do contexto fático e probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do recurso especial
  • Conhece do agravo em recurso especial