AREsp 2860890 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a tese repetitiva relativa à limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS) e concluiu, com base em comparação quantitativa com a média divulgada pelo BACEN, pela abusividade dos juros no caso concreto; assim, por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e se o simples excesso em relação à média configura abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao aplicar a tese repetitiva relativa à limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS) e concluiu, com base em comparação quantitativa com a média divulgada pelo BACEN, pela abusividade dos juros no caso concreto; assim, por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.