AREsp 2922334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso era deficientemente fundamentado (não demonstrou com precisão as violações apontadas), não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados como violados, a matéria exigia reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/autor: WALTER TENTLER; Agravado/réu: PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Abusividade De Juros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WALTER TENTLER

Agravante/autor

PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso era deficientemente fundamentado (não demonstrou com precisão as violações apontadas), não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados como violados, a matéria exigia reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários anteriormente fixados em R$ 1.000,00, para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.