AREsp 2931047 - DECISAO

AREsp 2931047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo desnecessária a produção de prova pericial por versar a controvérsia sobre matéria de direito; ademais, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Perícia Contábil
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 abusiveidade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada com fundamento na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo desnecessária a produção de prova pericial por versar a controvérsia sobre matéria de direito; ademais, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a majoração dos honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo