AREsp 2910934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria relativa à perícia contábil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade da taxa remuneratória ao verificá-la significativamente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo elementos nos autos que comprovassem a regularidade da taxa pactuada, sendo vedado ao STJ reexaminar a convicção fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Do Agravo Publicada E Negada Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Prescrição Decenal, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito E Compensação, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) Prescrição Decenal Perícia Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Do Agravo Publicada E Negada Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 pregunta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de perícia contábil para comprovar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria relativa à perícia contábil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade da taxa remuneratória ao verificá-la significativamente superior à média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo elementos nos autos que comprovassem a regularidade da taxa pactuada, sendo vedado ao STJ reexaminar a convicção fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.