AREsp 2850933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a pretensão importaria em reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA PAULA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual (contratos Bancários) Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA PAULA DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos não demonstraram violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a pretensão importaria em reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.412,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.