AREsp 2875096 - DECISAO

AREsp 2875096 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a taxa de juros contratada era abusiva diante da discrepância em relação às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central (séries 20742 e 25464), que não houve nos autos prova de particularidades do contrato capazes de justificar a elevação das taxas, e que a matéria, essencialmente de direito e baseada em documentos já juntados, não exigia prova pericial; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento do recurso especial na alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Crefisa; Autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial (tema Repetitivo)
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Crefisa

Recorrente

Parte Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a taxa de juros contratada era abusiva diante da discrepância em relação às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central (séries 20742 e 25464), que não houve nos autos prova de particularidades do contrato capazes de justificar a elevação das taxas, e que a matéria, essencialmente de direito e baseada em documentos já juntados, não exigia prova pericial; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a incidência das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento do recurso especial na alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo