AREsp 2922634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às supostas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas e...

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Parties
Agravante: NORMA REGINA DE AZEVEDO; Agravada: PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Procesual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Prequestionamento +5 more

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Parties

NORMA REGINA DE AZEVEDO

Agravante

PORTOCRED AS. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Procesual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às supostas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.